JusEsperniandi - Sobre Filosofia e Direito. Rascunho Publicado.

Hoje, ao final da faculdade de Direito eu percebo que não devia ter feito desta minha primeira cadeira acadêmica.  Calma, não é por que eu não amo o Direito e nem é por que eu não quero viver pra sempre de uma das carreiras jurídicas possíveis e em especial a mais clássica, a advocacia.

É por que, mesmo com uma considerável bagagem preliminar de filosofia e sociologia sem qualquer modestia muito maior que a de muitos colegas, não tinha subsídios reais para conseguir entender o que me foi ensinado nos últimos cinco anos nas cadeiras da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

E talvez esta carência não seja uma exclusividade minha, talvez seja de todo acadêmico de Direito. Entender o acúmulo e a construção do conhecimento humano e das organizações sociais é imprescindível a compreensão do Direito, sua função social, os interesses que são positivados e por que são positivados.  

Bem verdade que temos duas matérias isoladas sobre filosofia jurídica ao longo do curso, na PUCPR ainda temos o chamado "Eixo Humanistico", mas isto não supre. 

A Carência do ensino filosófico e sociológico na faculdade de direito é um dos fatores que acaba levando tantos colegas a se formarem sem qualquer pretensão ao exercício do Bom Direito. Sem qualquer compromisso com a república com a constituição, talvez seja o que incentive tantas pessoas sem qualquer aptidão ou tesão pela área vir ocupar os bancos vermelhos.  As ideias perpetradas pela sociedade de que "Do Direito se tem dinheiro fácil", "Concurso é conforto, estabilidade e grana fácil", não são combatidas dentro da acadêmia, o que gera uma onda de operadores do direito - operadores mesmo- que não defendem nada que não seja o interesse pessoal, inclusive a cima do estado de direito, e "concurseiros" que subvertem a lógica de existência do Estado, prestando concursos para carreiras que eles odeiam, para fazer coisas que eles detestam, mas para ter uma vida confortável sem qualquer compromisso em servir a população, motivo real pelo qual ele foi drafitado. 

Talvez um ano de filosofia faria bem não apenas aos nossos jovens acadêmicos, que entram com fortes deficiências de base em conhecimentos humanos por culpa da estrutura do nosso ensino, mas também a democracia, a república e consequentemente ao Povo, quanto ente observador e dependente da formação destes.  Pelo menos desencorajaria aqueles que não tem a coragem que o Direito necessita de prestarem vestibular, se prestasse, de continuar.

Sei que falar de ensino de filosofia perante o modus opperandi tecnicista que está em vigor no nosso ensino é até utópico, mas a MP pode ser derrubada e a primavera um dia chega, mesmo pra quem mora em Curitiba.


Daniel Gaspar

PEC 241, de Marx a Maquiavel, rascunhos sobre a dita PEC do Fim do Mundo.

Existem verdades que incomodam:

O bom velhinho, Karl Marx - que tantos tentam deslegitimar sem nunca ter lido meia página de seu trabalho, construído depois de ler metade das bibliotecas da Europa - lá nos idos de 1848 disse com toda a tranquilidade:

"O Estado Burguês (Moderno em algumas traduções) é apenas uma comissão que administra os negócios comunitários de toda a classe burguesa"

Tenso essa anotação em vista, fica fácil de entender e não se surpreender com a PEC 241.

A Solução para o congelamento dos investimentos por 20 anos nos serviços estatais, de forma a suprir a diferença populacional do período, bem como as demais disparidades econômicas e tecnológicas é simples: PPP, Privatização, terceirização... Tal como nossas estradas pedagiadas, quem puder pagar paga e desfruta, quem não puder fica em casa. Ou seja, a partir desta PEC se inicia a solenidade de enterro do Estado de Bem Estar Social brasileiro.

Curioso é ver que enquanto a saída adotada nos EUA contra a crise foi, novamente como em 1929, o brutal reforço de investimentos estatais, aqui se faz o contrário: aumenta-se e garante-se o domínio e a influência do capital privado sobre a coisa pública, garantindo que os investimentos estatais serão na verdade privados, mesmo que isto signifique o colapso da estrutura de serviços públicos.

Não se pode nem dizer que isto é Maquiavélico, afinal, para Maquiavel o que importa é o barco seguir navegando. Nesta estratégia não; "Amarrem as velas e que se exploda o barco, por que se tudo der errado a gente tem botes pra quem interessa".

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Por outro lado a jurisprudência já se encarrega de acabar aos poucos com o Estado de Direito. A presunção de inocência, inviolabilidade do lar, fundamentos basilares das faculdades do direito transformadas em virgulas doutrinárias, meramente ilustrativas ao direito real. Ainda ta sobrando o caráter "Democrático" para ser caçado. E sim, se havia dúvida, é hora de cuidar.

Efetivamente não espanta que a oposição chame, ao meu ver com razão, esta medidade de #PECdoFimDoMundo, pelo menos do Mundo como conhecemos.

Pra registro:

E agora OAB?

Me Diga com quem andas e te direi quem és.

Foram-se seis meses em um insight - Rascunho e Democracia.

É curioso perceber quando estamos errados.  Iniciei minhas pesquisas para a monografia acreditando que apesar de todos os delírios golpistas, seriamos uma  republica já matura o suficiente para não cair novamente nos mesmos erros.  Escrevi  em meu blog sobre isto (O Desafio da democracia 10/14) em um momento que inclusive apontei que estes próximos anos seriam decisivos para sabermos o nosso real nível de comprometimento democrático.

            Faltou-me análise histórica. São 127 anos de república, 4 grandes golpes, matematicamente o ponto zero estava chegando. Não percebi.  Cheguei a apostar ao longo da pesquisa monográfica que o maior desafio a ser sepultado era o senso comum.  Ledo engano, infeliz discriminação sofista.  É verdade que Stuka me avisou e Bonavides me lembrou, mas eu –soberbamente – ignorei.  Ignorei que a natureza da construção do Estado, braço armado da elite dominante, ignorei as lições sobre os rastros de todos os golpes desencadeados no Brasil, o uso da instabilidade, do discurso contra a corrupção e inclusive a mudança de regime para que no fundo não se mude a ordem econômica e a estrutura de poder sedimentada ao longo dos séculos.

            Rui Barbosa alertou sobre a necessidade do império das leis. Mas não percebi que o civilismo barboseano não era mero opositor das espadas, como as aulas de história nos fazem crer, o civilismo era uma resposta a cultura da opressão necessária para a legitimação da vontade do Estado/soberano.

            Este não e um golpe isolado na história do Brasil e se for derrotado não poderá ser encarado como o último de nossa jovem república. Este é apenas mais um capítulo da consolidação da cultura dos Golpes.  Trás, inevitavelmente, um déficit incalculável ao projeto de unidade de nação, iniciado pela coalizão do proletariado e da burguesia nacional com o primeiro Governo Lula, voltando a escancarar as divergências entre as classes antagônicas e seus distintos projetos de poder.  Efetivamente este passo já era esperado, mas não como rompimento da ordem democrática, quem tem como consequência direta a recombustão das desconfianças entre as classes, dando ao Brasil de 2016 um ar de Venezuela 1998.

                Por tanto, meu foco estava errado, as dificuldades para a consolidação da democracia brasileira não moram nos conceitos jurídicos de legalidade, liberdade de expressão, participação popular, tolerância, positivismo ou naturalismo. Me parece cristalino que a maior dificuldade está no entendimento do que é democracia, seus ônus e bônus e principalmente na construção da ideologia de Poder para o povo brasileiro e suas elites.  Pode parecer até tupiniquim o que vou dizer, ufânico demais, mas é mas uma questão de Chauí do que Dahl.

Rascunho: O Estado de Exceção, Marx e Hagel, a Ignorância de Classe e Matanza

Os antigos dizem sempre que a pressa é inimiga da perfeição, que apressado come cru, e que macaco velho não põe a mão na cumbuca.

Nesta toada Marx virou parceiro de Hagel, um capoteiro foi conduzi-lo ilegalmente para prestar depoimentos no Paraná sem ter qualquer ligação com o caso, um ex-presidente que nunca se negou a depor foi conduzido até congonhas para depor e transformar o país em uma guerra nas ruas. Talvez nessa última semana a música tema dos Trapalhões – aquele seriado de sucesso daquela emissora que cresceu com seu apoio a genocidas – poderia ser tocada a cada vez que a Lava-Jato põe suas mangas pra fora.

Tal sequencia de caneladas e cruzamentos pitorescos a área adversária buscando um gol de salvação é a mais pura demonstração do despreparo e do desespero dos que conduzem a tentativa de golpe no Brasil.  Em nome de um ideal ou de uma formação x parte da oposição brasileira topa tudo para recriar o clima de instabilidade pré-64.  Aceitam impor estado de exceção, discutem pautas(como a corrupção) onde não tem como se sentir confortáveis pois lhe são mais ásperas que a seus inimigos.  Utilizam-se do senso comum e de seus poderes legitimados pela república para enfiar os pés pelas mãos e perderem de vez todas as fichas que possuem apostadas na mesa.

É um blefe, mas um blefe de desespero.  Porém que nos leva a beira do Estado de Exceção.  Ok, mas o que é Estado de Exceção?

O filósofo italiano Georgio Agamben, em um dos estudos mais importantes para a sociologia moderna, tenta definir conceitualmente e historicamente o que comporta e o que define o Estado de Exceção.  Entre as várias passagens importantes está à anotação sobre Medidas que caracterizam a atuação do Estado de Exceção como “a situação paradoxal de medidas jurídicas que não podem ser compreendidas no plano do direito, e o estado de exceção apresenta-se como a forma legal daquilo que não pode ter forma legal”(AGAMBEN, 2004) [1].

Qual o risco real que estas ações inconsequentes trazem a nossa incipiente democracia? O senso comum acreditar que o absurdo é a verdade, reverter a famosa definição de Guevara sobre o conceito de revolução e nos lançar em um mar de ignorância política.  Afinal senhores, combatemos uma turba que esconde por baixo de suas joias, viagens, togas, e carros, uma profunda "ignorância ética, social, histórica e cognitiva", como previamente apontara Marilena Chauí.

Não adianta discutir com eles sobre o que é um burguês, sobre o que é mais valia, sobre a diferença básica entre bens de consumo e meios de produção e a sua coletivização, por que eles já não queriam saber disso no ensino médio, imagine agora?  Eis a grande contradição da luta de classes hoje, quando a burguesia cansa a classe subalterna lhe revigora, afinal para estes o número de zeros no contra-cheque define a qual classe o indivíduo realmente pertence.  Perdoai eles não sabem o que dizem.  O Medo da proletarização é maior que o medo da liberdade de quem lhes oprimem.

Enfim como diz o poeta; "Não Existe coisa mais nociva que um idiota de iniciativa".

Trilha Sonora:

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[1] AGAMBEN, Giorgio, Estado de Exceção; tradução de Iraci D. Poleti, São Paulo, Ed. Boitempo, 2004 (Estado de Sítio), p. 12.

Diálogo Democrático: Pra que Reduzir o Legislativo?

Plenário da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa

            Pelo correr da carruagem, não há nenhum novo fato que contrarie minha percepção de que nossa Democracia  ainda está amadurecendo, nascendo e se fortalecendo a cada crise, por mais que por vezes pareça que a  ela não vai sobreviver. Por vezes parece um doente terminal, mantido em vida com o auxilio de aparelhos (a constituição, o STF e intelectuais de outras gerações), como no caso do debate sobre abordo, redução da maioridade penal, etc. Outros momentos é um jovem cheio de força e disposição, escalando altos cumes, estabelecendo direitos a minorias, casamento igualitário, dividindo renda e criando mecanismos que façam todo seu povo gozar dos direitos fundamentais.

            Essa contradição brasileira nos põe sempre em uma saia justa sobre a posição dos direitos fundamentais em nossa democracia.  Caro leitor, podes me interpelar dizendo que a contraposição de ideias é uma característica central do governo do povo, que é salutar que hajam inúmeras vozes debatendo o mesmo assunto e vindas das mais diferentes camadas sociais expressando o modo deste nicho entender o tal assunto. Eu concordo e é exatamente por isto que escrevo este artículo.

            A imprensa nacional passou três dias repercutindo como se fosse um absurdo a câmara da querida Ponta Grossa não ter reduzido o seu número de membros, argumentava que “a câmara funcionava melhor com menos vereadores, que o gasto público com a manutenção da mesma era menor”. Primeiramente não entendo onde na Constituição eles interpretaram que é Dever do Estado dar Lucro, que o gasto público é um pecado ou que menos representantes significa democracia mais forte.  Cabe um pequeno aposto pra registrar que assusta o modo com que se emprega a ironia pelos jornalistas da Bandnews FM, Folha, Globo, entre outros, pois parece que no fundo, se dependesse deles poderia fechar os legislativos que estaria muito melhor... Não vou tecer nada sobre isso, apenas deixar a observação inquietante sobre a consciência democrática destes profissionais.

            Segundo, Vasco.

            Terceiro, quanto maior a quantidades de cadeiras no legislativo menor o quórum eleitoral para se chegar até elas, por tanto mais fácil de uma candidatura popular, vinda das bases de moradores, sindicais ou classistas, chegar até ela. Por tanto diversificando o debate e as opiniões dentro da Casa do Povo.

            Quarto, é natural que um ambiente com mais pessoas sejam mais “complicados”, sejam necessárias mais seções, mais comissões, mais debate, mais convencimento... e tudo isso é salutar a democracia. O único espaço que não possui essa “complicação” é a autarquia e isso já defendia Robert Dahl. Quanto mais fontes de opinião e mais livre o convencimento for, Melhor.

            Quinto, a quem interessa esse cerceamento de vagas? Por que a grande mídia transforma isso em comoção nacional enquanto nada fala sobre o Douto Gilmar Mendes seguir sentado sobre o processo que considera inconstitucional o financiamento privado de campanha? Eis que temos aqui um fenômeno da comunicação atestado por Adorno na Escola de Frankfurt, quando a opinião editorial se fantasia de opinião pública e estoura o efeito manada.

            Sexto: Nossa democracia ainda não compreende bem esse assunto dos direitos fundamentais, por isto se o art. 60 parágrafo 4°, inciso 4, diz que não se devem apreciar propostas que tendeciem à abolir os direitos e garantias individuais, também não se deve discutir em instancia menor a redução do número de representantes do povo em qualquer casa, isto por que, esta é uma tendência a abolir o direito fundamental de ser eleito daquele que teve votação suficiente para ser diplomado com a quantidade maior de cadeiras. Além de ser um claro risco a divisão dos poderes(CF. art. 60, §4, III), visto que na lógica política quanto menos parlamentares mais fácil é para o Executivo controlar por cabresto o legislativo. Ou seja, depois que aumentou, já era. Fortaleceu a democracia, perderam as oligarquias donas dos cabrestos e das emissoras de rádio e tevê. A tentativa de rever tal avanço é, na humilde opinião deste autor, inconstitucional.  Sei que eu poderia linkar vários motivos para a campanha das classes dominantes para derrubar a abertura das portas do Estado ao Povo, mas me atenho a sua constitucionalidade, pois dela, por mais forte e coesa que seja nossa opinião sobre algo, não podemos fugir.

Por fim, Ainda entendo que haja quem possa dizer que maior número de cadeiras no legislativo não significa representatividade ao povo e nem bom trabalho dos parlamentares. Pois correto, mas ai cabe a nós, sociedade-civil intervir por isto e inclusive disputar as tais cadeiras. Foucalt afirma na Microfísica do Poder que não existe espaço de poder vazio, então já que está criado que ocupemos.

Daniel Gaspar

FMG-PR

Cunha nos passos de Napoleão

Não gosto de comparar  personagens da ficção com pessoas reais... Frank Underwood além de ficcional é americano.  Cunha e uma ameaça a democracia e suas instituições e infelizmente é brasileiro.

Eis que Napoleão invadiu a Rússia e Eduardo Cunha atropelou a constituição.  Conhecido por ser um profundo conhecedor  do regimento interno da Câmara dos Deputados, tal como Napoleão era das técnicas militares, o Deputado fez uma jogada arriscada ao reconduzir a votação o mesmo texto que a mesma casa havia rejeitado horas antes, tal como Napoleão ao Invadir a Rússia.

Um certo  comentarista esportivo tem o bordão "A Regra é Clara", e neste caso a Constituição também:

"Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:(...)
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa." 

E foi o que  fez o Presidente da Câmara ignorando as possibilidades de ser caçado ou de sofrer qualquer outra sanção do Estado Democrático de Direito  que ele aparenta desconhecer, tal como fez Napoleão ao ignorar a possibilidade de perder toda a Europa quando invadiu a Russia.

Napoleão e Cunha acreditavam estar intocáveis, imunes aos outros homens de seu tempo, claro que o Imperador francês tinha muito mais cacife para acreditar nisso. Por enquanto Cunha parece apenas uma caricatura de um caudilho do século XXI, estelionatário que se alimenta do ódio e do medo das pessoas. Enquanto Napoleão quando invadiu a terra dos Czares era dono de todo o Mundo que não era Romanov.

Ao longo dos últimos 30 anos, nos orgulhamos de não termos tomado nenhuma saída  que não fosse constitucional as nossas constantes crises de Estado, e as respostas começam a reverberar. O Respeitado Ministro Marco Aurélio de Melo disse que Cunha não sabe respeitar as regras e completou, em entrevista a radio gaúcha hoje pela manhã:

 "O que nós temos na Constituição Federal? Em primeiro lugar, que o Supremo Tribunal Federal é a guarda do documento maior da República. Em segundo lugar, temos uma regra muito clara que diz que matéria rejeitada ou declarada prejudicada só pode ser apresentada na sessão legislativa seguinte. E nesse espaço de tempo de 48 horas não tivemos duas sessões legislativa"

Parece que o General Inverno se prepara para revidar e Cunha abriu o caminho ou para o seu fim no legislativo ou o palácio do planalto.

Por fim, acabo revisitando os piores desdobramentos de outro texto meu recente em que falei do desafio da democracia para a sociedade brasileira, qual deixo o link para quem tiver curiosidade de acompanhar comigo este delicado momento de nossa República. O Desafio da Democracia.

Democracia, Estelionatários e o protagonismo da Juventude e da CNBB. Rascunho sobre a Derrubada da PEC 171

Rascunhei muitos textos nas últimas semanas para reafirmar meu ponto sobre a falácia da Redução da Maioridade Penal, que foi ao plenário da Câmara dos deputados por obra do acaso ou da realidade sob a alcunha de PEC171, mesma numeração do crime de estelionato no Código Penal.

E com o modus operandi do tipo penal do art. 171 do CP, a ideia da Redução como um instrumento de diminuição da violência foi ganhando força na sociedade.  Estelionato é caracterizado pela  obtenção de vantagem indevida a partir da ignorância alheia... Era o que buscavam as bancadas da Bala e da Bíblia, vender uma ideia falaciosa, qual faleceu por todos os países qual passeou, de que a violência se combate com o simples encarceramento. Ressalto que não existem dados científicos que corroborem com esta natimorta tese.  

Não irei me alongar neste longo debate recheado de números que provam que a redução apenas afeta aos mais pobres, menos instruídos e de maior concentração  de melanina.  Não vou repetir que em um país recheado pelo racismo e o ódio de classes, onde o mesmo jornal que chama jovens de classe média de "supostos agressores"  ou "justiceiros" pegos em flagrante chama jovens negros de "marginais" ou "bandidos" sem qualquer apuração real dos fatos por ele narrado.  

Não irei iniciar essa discussão por  que escrevo hoje para comemorar a vitória da Democracia, do Estado Democrático de Direito, a vitória da Constituição Federal e da luta pela justiça social neste país. A Vitória da periferia, das minorias majoritárias na sociedade sobre a mídia que fabrica a opinião popular de cada dia, que imprime o que lhe é conveniente e faz disso a única verdade, branca, superior e divina, regida pelos grandes detentores do capital.

Vencemos a ignorância e a falta de humanidade dos "homens de deus", e refutamos o grande constitucionalista Marco Feliciano em sua afirmação que "a democracia é o governo da maioria, e a não devemos nos curvar a minoria ela deve se calar", que, apesar de brilhantemente facista, descobriu hoje que a democracia é o respeito as minorias, a Minoria de 108 guerreiros que foi grande o suficiente para calar e derrotar cada um dos 303 estelionatários com foro privilegiado presentes a Casa do Povo.

Vale ressaltar que muitos intelectuais e estudiosos já depositavam suas esperanças no Senado, os mais desesperados no STF para salvar o país do desastre 171, mas subestimar a mobilização da juventude é um erro que levou a ruína todos os  impérios que o fizeram.

Vencemos, não pela primeira e nem pela última vez esta árdua guerra. Por hora vale destacar com todos os méritos a atuação da CNBB, da União Nacional dos Estudantes e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, juntamente com todas as suas entidades regionais qual fizeram a linha de frente deste movimento que nos impediu de retornar a um passado tão distante que nem Foucalt gostaria de lembrar.

Enfim, VENCEMOS!

Painéis Contra a Redução da Maioridade Penal feitos pela PUCPR

VITÓRIAAAAAAAAAAAAAAAAA!!!!!!
Posted by Jandira Feghali on Terça, 30 de junho de 2015