domingo, 10 de junho de 2012

Liberdade de Imprensa x Liberdade de Expressão




Na composição contemporânea dos Estados democráticos um dos principais pilares é a chamada Liberdade de Imprensa, consolidada na nossa Carta Magna no seu Capítulo 5°, o que compreende do artigo 220 ao art. 230.  Porém a Liberdade de imprensa muitas vezes acaba por entrar em choque com outros princípios constitucionais, como os previstos no art. 5° de nossa Carta Magna qual fala das liberdades individuais.  Ao decorrer de mais de 20 anos de um Estado “Democrático de Direito” no Brasil, infelizmente percebemos que a Liberdade de imprensa não quer dizer Liberdade de Expressão, por vezes a primeira é um fator inibente da segunda, e que pela falta de regulamentação sobre o campo a comunicação social vira um ambiente fértil para mafiosos erguerem seus impérios.
Primeiramente o que é a “liberdade” qual tratamos aqui, ainda mais considerando que teremos de abordar dois conceitos difererentes?

Primeiramente a liberdade da pessoa (Humana ou jurídica) Apesar de anarquistas como Bakunim tratarem a mesma como “A revolta do indivíduo contra todo tipo de autoridade, divina, coletiva ou individual” traremos algo mais palpável e aceito pela doutrina do Direito.  Para o jurista belga François Ost “o homem liberto seria aquele que junto com seu líder construiu regras que normatizam a sua sociedade, assim é a lei autonômica, a lei discutida.”

Em segundo plano, mas não menos importante, temos de enunciar o que é a Liberdade de pensamento e expressão.  É obvio que esta bebe da fonte apontada por Ost na primeira conceituação, afinal é inaceitavel para a sociedade e para o Estado – visto a vontade popular positivada – um sujeito usar da “liberdade de expressão” para justificar ataques verbais a determinado grupo étnico ou apologia ao nazismo.  A liberdade de pensamento é inata, pois a partir dela decorre-se toda a construção do indivíduo, este ponto serve para curiosamente unir a filosofia de Descartes por sua afirmação de “Cogito ergo sum” e o existencialismo de Sartre. Ambos acabam por aceitar que o pensamento é o que da início a nossa existência racional. Portanto a liberdade do pensar é natural, não podendo deste modo o homem impedir que o outro exerça esta função básica.  Tal tentativa ganhou voz na doutrina do direito internacional com jurista alemão Günther Jakobs que desenvolveu a chamada “Teoria Penal do Inimigo”, qual prega que determinados sujeitos por não reconhecerem o Estado e não o respeita-lo devem ser punidos preventivamente, ou seja um sistema penal que usaria o jus puniere do Estado contra o cidadão pelo o que ele é, ou o Estado através do seu agente acha que ele é e não por suas ações propriamente, o que poderia recriar os horrores como o do holocausto com pessoas sendo mortas por serem e não por fazerem, por serem “inimigas do Estado”.  Felizmente tal concepção já foi completamente superada.  Porém o campo da Liberdade de pensamento pode entrar em confronto com a Liberdade do outro e seus direitos positivados, quando este deixa de ser apenas pensamento e toma forma no mundo material, tanto através de palavras escritas ou proferidas quanto condutas do agente.
  Portanto o limite da Liberdade de Expressão está nas fronteiras da legalidade prevista para cada conduta e se considerarmos que a expressão é a base da Imprensa a tal Liberdade desta está com seus poderes vinculadas aos mesmos princípios e normas jurídicas.
Nossa nação ainda carece de mecanismos que transformem a comunicação em um instrumento de manifestação popular e não de controle de massas.  Infelizmente no Brasil, meia-dúzia de famílias controlam sozinhas as informações que chegam a 200mi de brasileiros diariamente e é corriqueiro que os interesses pessoais destes patrões sejam expostos como grande verdade nacional.  Em um pacto quase diabólico as  grandes empresas de comunicação transformam heróis em vilões e vice-versa e ainda conseguem execrar qualquer discussão sobre um tema que a comprometa, exemplo disso que vivemos hoje é que nenhuma das grandes emissoras noticía a greve generalizada em 48 universidades federais e ainda se protegem como um cartel que conspira contra a população.  O Jornal “o Globo” no último dia 8 de junho estampou em sua manchete principal que o TCU investigaria as contas da UNE[1], porém nunca falou – e nem falará – sobre o  do a exigência do mesmo TCU que a Fundação Roberto Marinho devolva 18mi de reais ao ministério do Turismo. A falta de regulamentação faz com que estes coronéis usem da “liberdade de imprensa” para abafar a expressão popular, criminalizando por diversas vezes a Livre Expressão dos cidadãos e a sociedade civil organizada dentro dos movimentos sociais e ainda façam da república sua refém, exatamente por não terem nenhuma responsabilidade sobre o que assinam e publicam.
A Liberdade de expressão e de imprensa são necessárias para a construção de um Estado Democrático de Direito, porém a imprensa não pode ser o Quarto Poder da República, mas deve estar a serviço do povo e agir em sua defesa, portanto para garantir a liberdade de pensar e se expressar ao povo. Deve-se regulamentar as ações da mídia transformando esta em um instrumento revolucionário e não de opressão do sistema econômico-ideológico.  A Imprensa deve garantir o acesso a informação e não restringi-la ou peneirar-la a partir do interesse de teus caciques.






[1] União Nacional dos Estudantes – A Nota oficial que a mídia não noticiou segue anexo. http://www.une.org.br

Um comentário:

  1. Oi filho:
    Fico feliz com o texto que abrange tão fortemente um ponto polêmico, porém necessário para a construção de uma democracia mais ampla e consolidada.
    A mídia produz em tese, comportamentos e uma relativa consciência social. Isso é terrível para as vozes menos favorecidas em uma sociedade marcada pela extrema desigualdade entre as classes. Porém sem uma imprensa livre, a perversão política ideológica pode ser bastante opressora por parte dos governantes, sem entrar no mérito de quem tenha razão, se é que isso existe...
    Assim, a questão maior é o que fazer com essa tal liberdade, será que ela existe ou se camufla diante de discursos que sempre representam algum interesse, pois o pensamento é inato, e dessa forma ele se constitui em liberdade, mas o risco de pensar é grande, visto que a transformação social resultado da luta de classes, fazendo com que nenhum governo consiga consolidar a democracia no mundo, visto que Pensar também é uma ameaça. Ensinar o homem a pensar é libertá-lo da pior opressão, a ignorância.
    O Brasil é um País que ainda não conseguiu oferecer uma boa escola para a maioria da população. Como construir uma sociedade mais justa, sem analisar a ação ideológica da imprensa e do estado?
    Acredito que essa resposta está sendo construída e modificada a todo tempo na sociedade mundial.
    Obrigado pela reflexão que me possibilitou seu texto. Forte abraço. Felicidades.

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